1.1. A presente Campanha propõe a devolução de quantia monetária pela ORTHOMUNDI ao participante, correspondente ao valor do produto “PLACA PARA ALINHADORES MEMORYTRACK®” por ele adquirido, limitada ao valor de uma unidade de produto por CPF ou CNPJ.

1.2. Por unidade de produto, entende-se 01 (uma) única embalagem de “PLACA PARA ALINHADORES MEMORYTRACK®” tamanho Economy ou 01 (uma) única embalagem de “PLACA PARA ALINHADORES MEMORYTRACK®” tamanho Starter, independente da espessura, desde que esteja indicado no item 2.6 deste documento.

1.3. A presente Campanha se destina, exclusivamente, a pessoas físicas de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou jurídicas, portadoras de registro CRO, que sejam residentes e domiciliadas no território nacional, que venham a adquirir o produto “PLACA PARA ALINHADORES MEMORYTRACK®” mediante a emissão de um comprovante fiscal válido (nota fiscal) não preenchido manualmente e que concordarem com todos os termos e condições deste Regulamento.

1.4. Os funcionários, estagiários, prepostos, colaboradores e outros que mantenham vínculo direto ou indireto com a ORTHOMUNDI estão impedidos de participar desta Campanha.

1.5. Também estão impedidas de participar desta campanha quaisquer empresas fabricantes de produtos da mesma natureza do produto objeto desta campanha, bem como empresas distribuidoras e laboratórios ortodônticos.

1.6. Serão admitidos, para os fins desta Campanha, os comprovantes fiscais emitidos em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas e a devolução do valor, por conseguinte, será creditada na conta corrente de titularidade desta pessoa ou empresa.

1.7. Não serão admitidos, para os fins desta Campanha, os comprovantes de compra que não puderem ser considerados válidos, tais como, recibos, talonários manuais ou, cujo o período de emissão seja anterior ou posterior ao período de veiculação da campanha, ou ainda, cujos dados neles constantes não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos competentes.

1.8. O comprovante fiscal da compra poderá ser utilizado uma única vez. Caso seja utilizado por dois ou mais participantes e que seja idêntico, implicará no cancelamento do reembolso para todos os participantes que utilizarem o referido comprovante fiscal.

2.1. A Campanha é destinada exclusivamente ao consumidor final pessoa física de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou jurídicas, portadoras de registro CRO, residente e domiciliado no território nacional, que venha a adquirir o produto “PLACA PARA ALINHADORES MEMORYTRACK®” mediante a emissão de um comprovante fiscal válido (nota fiscal) e encaminhe este comprovante para a ORTHOMUNDI por meio de contato com o SAC – Serviço de Atendimento ao Cliente, no telefone 0800 510 3001, disponível de Segunda à Sexta-feira em horário comercial e/ou no e-mail sac@orthomundi.com.br.

2.2. O direito de reembolso previsto nessa campanha não se confunde com o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, conforme item 3.4.

2.3. A imagem do comprovante fiscal válido deverá ser legível/nítida, e o participante deverá ser o titular da conta corrente indicada quando solicitar o reembolso, sendo que, no caso de conta conjunta, o participante deverá ser o 1º titular. Caso seja necessário, a ORTHOMUNDI pode solicitar o envio da foto ou do documento de identificação do consumidor digitalizado, bem como a retirada do cupom fiscal físico a fim de validar essas informações.

2.4. Para a ocorrência do reembolso, o consumidor deverá colaborar com os protocolos de atendimento do SAC, e informar detalhadamente a experiência com o produto, além de seguir as instruções de uso do produto indicadas no verso da embalagem, o que será validado em atendimento com o SAC sob pena de não ressarcimento.

2.5. O reembolso ocorrerá uma única vez pelo produto “PLACA PARA ALINHADORES MEMORYTRACK®” adquirido. Após a solicitação de reembolso pelo participante, a ORTHOMUNDI terá até 10 dias úteis para validar as informações apresentadas e, se válidas, efetuar a devolução na conta corrente informada, observados os requisitos do item 2.2., que será creditado em até 15 dias, respeitadas as condições bancárias específicas de cada instituição e situações adversas. Caso haja o estorno bancário por alguma discrepância nos dados bancários informados, o participante poderá corrigir os dados bancários para nova tentativa de pagamento, estando ciente que os prazos de validação e reembolso serão reiniciados. Se não for(em) corrigido(s) o(s) dado(s) bancário(s) ou persistir(em) o(s) erro(s) até o final da Campanha, o participante está ciente que não será reembolsado por sua culpa exclusiva.

Parágrafo primeiro: Os reembolsos não serão realizados, em hipótese alguma, de modo diverso descrito nas cláusulas 2.2, 2.3 e 2.4 deste regulamento.

Parágrafo segundo: o pagamento será feito ao CPF ou CNPJ comprador. Não será feito pagamento a pessoa diversa da constante na Nota Fiscal.

Placa para Alinhadores MemoryTrack®, disponíveis nas seguintes opções:

2.7. A quantia depositada na conta corrente do participante será idêntica à quantia efetivamente paga pelo produto verificada no documento fiscal válido, cujo original poderá ser requerido pela ORTHOMUNDI a qualquer momento, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a desclassificar o participante cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação de outros participantes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso de qualquer dado igual cadastrado por diferentes participantes.

2.8. Na data agendada, o consumidor fará o encaminhamento do produto à ORTHOMUNDI, o qual deverá estar em sua embalagem original, bem como do seu respectivo cupom fiscal de compra, e em caixa própria para transporte, lacrada e devidamente identificada.

3.1. Somente poderá participar da campanha um único comprovante fiscal por CPF ou CNPJ e a solicitação de reembolso está limitada ao valor efetivamente pago pelo produto adquirido, ou seja, a quantia verificada no documento fiscal válido.

3.2. Para os fins desta campanha, somente serão reembolsadas as pessoas físicas ou jurídicas que adquirirem o produto Placa para Alinhadores MemoryTrack® por meio da central telefônica (canal 0800) da ORTHOMUNDI, site www.orthomundi.com.br ou em eventos que a ORTHOMUNDI participar, estando excluídos da campanha aqueles que adquirirem o referido produto fora dos canais oficiais informados neste item.

3.3. Não será admitida a reutilização do comprovante fiscal por outro participante, conforme previsto no item 2.5. deste Regulamento, sob pena de desclassificação.

3.4. Havendo devolução do produto adquirido ou cancelamento do pedido pelo consumidor, o cupom fiscal não será válido para participação nesta campanha.

4.1. Ao participarem da Campanha, os participantes concordam em compartilhar suas informações com a ORTHOMUNDI, que poderá utilizá-las para os fins a que se destina esta Campanha.

4.2. Os dados bancários fornecidos pelos participantes para a finalidade de participação nesta Campanha serão capturados e tratados de forma segura pela ORTHOMUNDI, sendo certo que as informações coletadas não serão reutilizadas e permanecerão armazenadas até que a finalidade para os quais eles forem coletados seja atingida, para que possam ser eliminados, observando-se, para tanto, as melhores práticas adotadas pelas áreas de segurança da informação.

4.3. As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas à ORTHOMUNDI pelos participantes desta Campanha serão tratadas observando as diretrizes e limitações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

5.1. A presente campanha será válida pelo período de 01/04/2023 a 31/07/2023, podendo ser prorrogada ou suspensa a exclusivo critério da ORTHOMUNDI.

6.1. A ORTHOMUNDI não será responsável: (I) por quaisquer eventuais dificuldades técnicas ou outras que possam impedir ou prejudicar o acesso ao canal para solicitação do reembolso (SAC), tais como, mas não limitadas, à falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar o acesso SAC; (II) por ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, ao acesso sem autorização ao cadastro de participantes, crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; (III) Por quaisquer danos decorrentes do armazenamento indevido do produto, tal como, mas não limitado, ao aparecimento de bolhas devido a exposição do produto à temperaturas elevadas ou em uso de plastificadoras superaquecidas; (IV) questões ligadas a terceiros, tal como atraso ou equívoco no tratamento do paciente.

6.2. A ORTHOMUNDI poderá, a seu exclusivo critério, encerrar ou interromper antecipadamente a Campanha em caso de ações e/ou interferências não identificadas causadas por vírus, hackers e/ou outras ações que não possam ser controladas e que venham a prejudicar a participação segura nesta Campanha.

6.3. A ORTHOMUNDI poderá, ainda, encerrar a presente Campanha, de forma definitiva, caso atingida a provisão de R$ 10.000 em reembolsos, sendo tal fato por ela comunicado aos participantes pelos mesmos meios adotados na divulgação da Campanha.

7.1. As participações que não preencherem os requisitos e as condições previstos neste Regulamento serão inválidas.

7.2. A ORTHOMUNDI reserva-se o direito de alterar ou adicionar quaisquer informações contidas neste Regulamento, desde que informadas aos participantes.

7.3. Quaisquer dúvidas, divergências, reclamações e esclarecimentos que não puderem ser solucionadas por meio da aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, serão resolvidos pela ORTHOMUNDI, cujas decisões serão definitivas e irrecorríveis.

7.4. A ORTHOMUNDI reserva-se o direito de prorrogar a Campanha a seu critério ou cancelá-la, por ocorrência de caso fortuito ou motivos de força maior, comprometendo-se, em ambos os casos, a avisar previamente os interessados.

7.5. A participação nesta Campanha implica na aceitação total dos termos e condições deste Regulamento.

7.6. Este Regulamento, bem como todas as informações relativas à Campanha, estarão disponíveis para consulta no site www.orthomundi.com.br/promocaomemorytrack

7.7. Os benefícios previstos neste Regulamento são intransferíveis, não cumulativos e inalienáveis.

7.8. Os participantes que tentarem desrespeitar ou burlar quaisquer das regras previstas neste Regulamento perderão direito ao benefício oferecido.

7.9. As imagens que compõem a divulgação da campanha são meramente ilustrativas.

7.10. Esta Campanha independe de qualquer modalidade de álea ou competição, não estando, assim, sujeita à autorização prévia estabelecida no art. 1º da Lei nº 5.768 de 20 de dezembro de 1971.

7.11. Fica eleito o foro central da Comarca de Porto Alegre/RS para solucionar quaisquer questões provenientes do Regulamento da presente Campanha.

7.12. Em caso de dúvidas sobre a Campanha, o participante poderá entrar em contato com o SAC (canal 0800) da ORTHOMUNDI, site www.orthomundi.com.br.